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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2022 - 15:42
Homem com deficiência e sem renda para prover o próprio sustento deve receber beneficio assistencial
O colegiado entendeu que o homem preencheu os requisitos legais para receber o benefício, pois ele é pessoa com deficiência intelectual e não possui renda familiar capaz de prover o seu sustento.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 20 de Julho de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 11 de Setembro de 2012 - 12:15
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2008 - 15:28
Pessoa surda-muda tem direito a benefício assistencial do INSS.
restabelecimento do pagamento de benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2015 - 14:03
TNU Afirma que incapacidade temporária dá direito a benefício assistencial
TNU reafirmou a tese, já consolidada por meio da Súmula 29, de que incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades cotidianas e básicas da pessoa, mas também a que impossibilita sua participação na sociedade, principalmente na forma de exercício de atividade para prover o próprio sustento
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2017 - 16:49
Sétima Turma nega benefício assistencial à idosa que possui casa “em boas condições”
Benefício assistencial não possui o condão de ser um complemento de renda, afirmou juíza.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 05 de Março de 2009 - 02:00
Contribuição assistencial.
O instrumento coletivo pode prever contribuição assistencial, mesmo em relação aos obreiros não
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2013 - 12:05
Hipossuficiência. Impossibilidade de aferição da miserabilidade. Pretensão de reexame de provas.
Previdenciário. Benefício assistencial.
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2012 - 11:50
Doenças crônicas não justificam concessão de benefícios assistenciais
O juiz rejeitou o pedido de uma senhora, que pretendia usufruir do benefício assistencial destinado ao deficiente e ao idoso
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2006 - 13:07
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2022 - 16:24
Aposentadoria recebida pelo marido não impede concessão de benefício assistencial à idosa sem renda própria
A decisão foi proferida por unanimidade.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 22 de Dezembro de 2009 - 03:00
Contribuição assistencial patronal.
Artigo 8º da Constituição Federal.
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 06 de Fevereiro de 2004 - 03:00
Benefício Assistencial - Sem Deficiência
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Dezembro de 2009 - 03:00
Direito previdenciário. Benefício assistencial.
Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 25 de Novembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2004 - 11:13
Indeferido benefício a deficiente mental que não comprovou miserabilidade
A Turma Nacional de Uniformização confirmou decisão de Turma Recursal que não manteve benefício assistencial a uma portadora de deficiência mental.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 02 de Maio de 2011 - 14:54
Recurso de revista. Contribuição assistencial.
Empregado não filiado a sindicato.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Janeiro de 2017 - 12:04
Contribuição Assistencial. Empregados não sindicalizados
Recurso Ordinário em Ação Anulatória. Litispendência.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 02:00
Dano moral coletivo. Contribuição assistencial.
Extensão a não sindicalizados.
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Doutrina » Geral Publicado em 24 de Março de 2009 - 01:00
MP 451/08: Supressão do Beneficio do Seguro DPVAT / Loteamento do Corpo Humano
Para se discutir a percepção da indenização relativa ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), faz-se necessário verificar seu caráter especial de acidentes pessoais, destinado a pessoas transportadas ou não, que porventura venham a óbito ou ficaram debilitadas por veículos em circulação.